15
2013
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Em março de 2013, foi aprovado pelo senado o PEC das Domésticas, a proposta de emenda à Constituição que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos ao demais existentes. A PEC garante nove direitos imediatos a mais para babás, faxineiros e cozinheiros, além de outros trabalhos feitos em residências.
Ao todo, são 16 novos direitos para esses trabalhadores, sendo que sete deles dependem de regulamentação para que sejam aplicados. Confira abaixo algumas das principais mudanças.
09
2013
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A Substituição Tributária é uma forma de arrecadar os impostos pelos governos federais e estaduais, de forma que o contribuinte antecipa o pagamento dos tributos que devem ser feitos pelos clientes. Ele é feito na cobrança do ICMS e também pode ser usado para o IPI, mas a sua incidência depende do produto em questão.
Nos últimos dias, está correndo no congresso um projeto que proíbe este tipo de regime para Microempresas. A justificativa é que a fórmula impacta a carga tributária dessa modalidade de empresa, uma vez que elas se adaptem ao mesmo regime de tributação do ICMS e ISS das médias e grandes companhias.
30
2013
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No dia 1º de maio é comemorado internacionalmente o Dia do Trabalho. A data começou a ser reivindicada ainda em 1886, em Chicago, por meio de uma manifestação que exigia direitos trabalhistas, como a redução da jornada de trabalho para 8 horas. Essa e outras manifestações que ocorreram no período ficaram conhecidas como a Revolta de Haymarket.
Anos depois, em outras diferentes cidades, mais manifestações com o mesmo propósito começaram a ocorrer e, em 1919, o senado francês ratificou a jornada de 8 horas de trabalho e proclamou o dia 1º de maio como feriado, em homenagem aos acontecimentos em Chicago. No Brasil, essa data teve maior importância após a criação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, promulgada em 1º de maio de 1943.
23
2013
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O prazo da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física vai até o fim da semana, mas muitos contribuintes ainda não fizeram sua declaração! Segundo a Receita Federal, 51,9% das declarações ainda não foram entregues. Para quem não cumprir o prazo – até 30/04/2013 – será necessário pagar multa.
A Multa por Atraso na Entrega da Declaração – Maed estipula o valor de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso. A multa é calculada sobre o valor total do imposto devido, sendo que o mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto sobre a renda devida. O termo inicial é o primeiro dia subsequente ao fim do prazo, no caso, dia 1º de maio de 2013.
16
2013
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O Conselho Federal de Contabilidade – CFC atualizou alguns livros que falam das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCs.
Os livros são feitos para informar os profissionais, estudantes e interessados sobre o conteúdo das normas e suas atualizações técnicas. A atualização tem o objetivo de aproximá-las dos padrões internacionais, contribuindo para a evolução e globalização do conteúdo e sua aplicação no exercício profissional.
09
2013
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A ITG 100 – Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade depois de passar por uma audiência pública – eletrônica e presencial – durante um período de quatro meses. A elaboração envolveu dezenas de entidades de setores da economia brasileira e órgãos governamentais.
O objetivo da criação desse modelo contábil foi adaptar melhor a funcionalidade da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 1000. A norma, que contém 35 seções que definem o tratamento contábil, nem sempre tem instruções aplicáveis para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em vista disso, uma simplificação foi proposta.
03
2013
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Atrasar a entrega de uma declaração ou preenchê-la incorretamente é sinônimo de pagar multas. Antes, o custo dessas cobranças chegavam a valores bem altos, como o do atraso da Escrituração Fiscal Digital – EFD, cuja multa era de R$ 5.000 reais por mês-calendário ou fração.
Desde dezembro de 2012, entretanto, o valor dessas multas baixou significativamente, devido à aprovação da Lei nº 12.766. O preço a pagar ficou muito mais ameno, uma vez que depende das peculiaridades da infração cometida. Confira abaixo os valores!
26
2013
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No período de Páscoa, alguns alimentos são bastante comuns à mesa, como o peixe e o vinho, além dos famosos ovos de chocolate! Por causa dessa grande procura por esses alimentos, o consumidor pode pagar um pouco mais caro do que o que pagaria ao longo do ano. A alta dos preços não é apenas pela escassez, mas também pelo imposto que é colocado sobre a venda e o trabalho de produção.
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, o vinho possui 54,73% de tributos embutidos no preço, enquanto o bacalhau importado concentra 43,78%. O chocolate não fica por fora, mas possui a menor carga tributária dos três: os ovos de páscoa guardam 38,53% de impostos.
21
2013
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O ano de 2013 vai trazer grandes novidades para os profissionais da área contábil, pois foi escolhido como o Ano da Contabilidade no Brasil pelo Conselho Federal de Contabilidade. Isso significa que durante o ano ocorrerão diversos eventos que visam dar visibilidade e conscientizar a população brasileira sobre a carreira e importância do contador.
14
2013
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O primeiro Exame de Suficiência de 2013 ocorrerá no dia 24 de março (domingo), segundo o edital divulgado pelo Diário Oficial da União. As provas serão realizadas simultaneamente em todo o território nacional, no período da manhã, de 8h30 as 12h30 (horário oficial de Brasília – DF).
A prova consta de 50 questões objetivas, e o candidato precisa obter 50% de respostas assertivas para ser aprovado. O exame é organizado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), mas a aplicação da prova é realizada pelo Conselho Regional de Contabilidade de cada estado – no caso do Ceará, o CRC-CE. Apesar de o teste ser regional, o direito de exercício da profissão se estende para todo o país.
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