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2015
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No Informativo Dominus deste mês, você confere todos os esclarecimentos sobre o Plano de Cargos e Salários - PEC das Domésticas, assim como a delimitação das datas de consolidação da mesma. Você pode conferir tudo, baixando-o pelo nosso site: www.dominusauditoria.com.br.
PEC das Domésticas
O Plano é uma grande conquista para essa classe trabalhadora, porque equipara os benefícios atribuídos a outras categorias trabalhistas. Confira algumas delimitações atribuídas a Lei Complementar N° 150:
1. Aplicam-se à Lei: pessoas que trabalham em uma residência por mais de 2 dias por semana, sendo vedado o vínculo empregatício de pessoas menores de 18 anos.
2. A duração do trabalho deve ter no máximo 8 horas diárias e todo horário que exceda essa carga horária é considerada hora extra. O pagamento da hora extra é contabilizado no valor mínimo de 50% da hora normal de trabalho.
3. Caso o trabalhista resida em seu ambiente de trabalho, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos não serão contabilizados como horas de trabalho, portanto não terá pagamento adicional.
4. É obrigatório ter intervalo para repouso e para as refeições do empregado de, no mínimo, 1 hora e de, no máximo, 2 horas. Não será vetada a permanência do empregado que reside em seu ambiente de trabalho durante as suas férias.
5. O empregado terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias e depósito de FGTS.
6. Não é permitido o desconto no salário de possíveis gastos com transporte, fardamento, alimentação e moradia.
Todas as medidas delimitadas no PEC das Domésticas é uma vitória merecida para esses trabalhadores que estão sempre atentos e dedicados em nosso lar. Veja mais detalhes sobre o Informativo Dominus de Agosto em nossa seção de downloads!
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