28
2012
- 0
O SPED Fiscal, conhecido na legislação por Escrituração Fiscal Digital (EFD), é um conjunto de escrituração de documentos fiscais obtido pela apuração de impostos e documentos de interesse do fisco e da Receita Federal do Brasil, referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
A sigla SPED significa Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007. Com esse sistema, é possível reunir, armazenar e autenticar livros e documentos que fazem parte da escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, garantindo a sua validade jurídica.
Devem adotar o SPED Fiscal os contribuintes que trabalham com o Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou ainda sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
As empresas que não entregam o SPED para a Receita Federal são multadas em R$ 5000,00 e penalizadas de acordo com a Lei nº 8.281/91. A multa é de . Além disso, as penalidades incluem 0,5% do valor da Receita Bruta da empresa no período negligenciado; 5% sobre o valor da operação correspondente e ainda uma multa estabelecida por cada estado do país pela falta de escrituração.
Além da EFD, o SPED Fiscal também é constituído pela Escrituração Contábil Digital – ECD e Nota fiscal Eletrônica – NF-e. Falaremos mais sobre eles nos próximos posts! Até lá!
Conheça mais sobre a Dominus Auditoria: Twitter (@DominusAuditori) | Facebook.com/DominusAuditoria |www.dominusauditoria.com.br
Deixe uma resposta
