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2012
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O novo teto de enquadramento das empresas para o Simples Nacional já está em vigor, e a inscrição pode ser feita até o dia 31 de janeiro. Com o novo limite de faturamento da receita bruta anual, a microempresa agora passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, enquanto a pequena empresa (ou empresa de pequeno porte) passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
A mudança no limite de enquadramento das empresas afeta cerca de cinco milhões já existentes no sistema, envolvendo empresários individuais, cujo limite anual foi ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Também foi instituído um limite extra para a exportação de mercadorias para empresas de pequeno porte, que podem chegar a uma receita bruta de R$ 7,2 milhões, desde que o limite das exportações e mercado interno não extrapole o valor de R$ 3,6 milhões.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional, bem como acessar seus serviços, através do portal do Simples; desde que não se enquadrem em nenhuma das restrições da Lei Complementar nº 123, de 2006. Quem possui débitos no sistema, pode optar pelo parcelamento no site Receita, que já está disponível. Aqueles que possuem débito inscrito na Dívida Ativa da União, devem solicitar o parcelamento ao PGFN. Já quem possui débito por ICMS/ISS, deve solicitar ao Estado, Distrito Federal ou Município.
As empresas devem atentar ao prazo de inscrição, pois, caso não seja feito até o dia 31, só poderão efetuar nova inscrição em 2013.
O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado, que permite às empresas optarem pelo pagamento de tributos (impostos) num único documento. As empresas se utilizam de única guia, o Documento de Arrecadação do Simples – DAS para o recolhimento dos tributos totais, que possui uma escrituração mais simples em relação aos das empresas de grande porte.
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Com informações do G1 e Receita Federal.
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