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2013
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Em março de 2013, foi aprovado pelo senado o PEC das Domésticas, a proposta de emenda à Constituição que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos ao demais existentes. A PEC garante nove direitos imediatos a mais para babás, faxineiros e cozinheiros, além de outros trabalhos feitos em residências.
Ao todo, são 16 novos direitos para esses trabalhadores, sendo que sete deles dependem de regulamentação para que sejam aplicados. Confira abaixo algumas das principais mudanças.
• Garantia de salário nunca inferior ao mínimo (atualmente, R$ 678,00)
• Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais
• Pagamento de horas-extras e adicional noturno
• Reconhecimento de acordos e convenções coletivas
Outros direitos como Indenização em caso de despedida sem justa causa; direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e direito a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ainda dependem de novas normas a serem estipuladas.
Segundo o Ministério do Trabalho, existem em torno de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo então o maior país com esses empregados, segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT. Desde grande número, apenas 1 milhão trabalham com carteira assinada e têm os direitos anteriores já garantidos antes do PEC, como 13º salário, repouso semanal, férias e aposentadoria.
Os direitos estabelecidos pelo PEC valem para qualquer trabalhador doméstico maior de 18 anos contratado por pessoa física ou família. Ao contratá-lo, é preciso fazer o registro em sua carteira de trabalho e depois inscrevê-lo no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).
Simule quanto será o gasto mensal para manter um empregado doméstico regulamento.
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