» Brigas entre empregados
Quando ocorre uma situação dessas na empresa é preciso averiguar exatamente como ocorreu, além das providências a serem tomadas e suas consequências no contrato de trabalho. Os desentendimentos podem partir de provocações, confronto fora da empresa, ofensas verbais ou físicas, entre outras causas. A penalidade varia de acordo com a situação, e o empregador pode aplicar sanções de advertência, suspensão ou até mesmo rescisão por justa causa. Veja mais detalhes para cada situação no nosso Informativo.
» IRPF – Alterações nas normas gerais de tributação
A dedutibilidade da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico poderá ser admitida até o ano-calendário de 2018, e deverá ser realizada por meio da Declaração de Ajustes Anual da Pessoa Física.
» Simples Nacional e MEI
Multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para MEI, ME e EPP – optantes do Simples Nacional, deverão seguir algumas regras. Entre elas, a fixação legal de valores específicos e mais favoráveis, bem como redução de 90% para MEI e 50% para ME ou EPP.
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Por isso, o primeiro passo é verificar o total dos rendimentos tributáveis em 2013. Se ultrapassarem o valor limite, é hora de se informar sobre os primeiros passos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Para comprovar, é preciso que o patrão forneça o informe de rendimentos feitos ao empregado. A declaração de 2014 deve ser feita até o dia 30 de abril.
Além do salário habitual, no documento deve constar as horas extras e o adicional noturno. Esses e outros valores tributáveis devem ser informados como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica. Caso o funcionário tenha que declarar o imposto, o patrão pessoa física deve ter entregue também a Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF 2014 à Receita Federal, para gerar o informe do doméstico.
As demais regras para a entrega do Imposto de Renda 2014 pelo empregado doméstico são iguais às de qualquer outro empregado assalariado, e valem para todas as funções do lar: governantas, babás, mordomos, jardineiros, motoristas, faxineiras ou copeiras.
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Fonte: [1]
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O prazo da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física vai até o fim da semana, mas muitos contribuintes ainda não fizeram sua declaração! Segundo a Receita Federal, 51,9% das declarações ainda não foram entregues. Para quem não cumprir o prazo – até 30/04/2013 – será necessário pagar multa.
A Multa por Atraso na Entrega da Declaração – Maed estipula o valor de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso. A multa é calculada sobre o valor total do imposto devido, sendo que o mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto sobre a renda devida. O termo inicial é o primeiro dia subsequente ao fim do prazo, no caso, dia 1º de maio de 2013.
» O que fazer no caso de atraso?
O contribuinte deve acessar o site da Receita Federal e transmitir a declaração em atraso. Após isso, receberá a Notificação de Lançamento da multa, que pode ser impressa no próprio programa da declaração ou ser salva em documento de formato PDF. A impressão gera o recibo, a Notificação de Lançamento da Multa e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf.
A partir da entrega da declaração em atraso, o contribuinte tem até 45 dias para realizar o pagamento. Caso não seja paga, serão cobrados juros de mora baseados da taxa Selic. Nesse caso, deverá ser emitido um novo Darf, por meio do aplicativo Pesquisa de Situação Fiscal.
É obrigado a declarar o imposto de renda todas as pessoas físicas que obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, fez operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 122.783,25. Quem obteve posse de bens ou propriedades com valor superior a R$ 300 mil até 31 de dezembro de 2012 também está obrigado a declarar.
Não sabe como fazer a sua declaração? Aprenda as principais regras e como deve ser feita a declaração do IRPF 2013!
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As normas e procedimentos para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 foram divulgadas hoje pela Receita Federal. Iniciando em 1º de março, o preenchimento do documento deverá ser feito pela Internet ou entregue em disquete em uma agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, até 20 de abril. A partir do dia 25 de fevereiro, às 8 horas, o download do programa de declaração estará disponível no site da Receita Federal.
Quem deve declarar?
• Contribuintes que tiverem recebido, em 2012, rendimentos tributáveis cuja soma seja superior a R$ 24.556,65 – valor que teve uma correção de 4,5% em relação ao ano passado.
• Contribuinte que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil.
• Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
• Quem obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 122.783,25.
• Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil.
Este deve ser o último ano de entrega da Declaração Simplificada. Até 2014, a Receita Federal pretende implantar o sistema de declaração pré-preenchida. Segundo o projeto, os dados da declaração constarão em um documento preenchido anteriormente pela Receita, que devem ser confirmados por cada contribuinte, facilitando a entrega.
A expectativa da Receita Federal é receber mais de 25 milhões de declarações. Em 2012, um total de 25.244.122 contribuintes enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.
As informações são da Agência Brasil.
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Hoje (30) é o último dia para entregar a Declaração do Imposto de Renda de 2011. Quem não pôde declarar antes e deixou para este momento, o indicado é que inicie o preenchimento do formulário o quanto antes, já que os horários de maior congestionamento da rede devem ser de 14 horas às 18 horas.
Para quem acha que foi um dos poucos a deixar a entrega para a última hora, engana-se! Cerca de 3,7 milhões de brasileiros adiaram a declaração para este último dia, que só pode ser enviada até as 23h59min59seg do fim do dia. A partir de 0h do dia 1º, o contribuinte já sofrerá com a incidência de multa.
É preciso declarar o Imposto de Renda quem recebeu, no ano de 2011, rendimentos tributáveis acima de R$ 23.499,15. Ou quem recebeu rendimentos isentos ou não tributáveis superiores a R$ 40 mil.
É possível declarar como dependentes filhos e enteados até 21 anos. Mas também podem ser considerados dependentes pais, avós, bisavós e cônjuges que tenham tido rendimentos de até R$ 18.799,32 (tributáveis ou não).
Clique na imagem para aumentar. Fonte: O Povo.
Veja abaixo algumas dicas para não errar na hora da correria!
• Use vírgula para declarar os centavos nos valores e não coloque pontos. Caso não sejam declarados os centavos, o programa preencherá automaticamente com zeros.
• Informe os valores recebidos em aposentadoria e ações trabalhistas. Eles também são rendimentos tributáveis.
• Informe cada valor relacionado à empresa que pagou, colocando sempre o CNPJ. Caso esse dado não seja informado, a declaração pode não ser enviada.
• Só informe as despesas dos seus dependentes. Os gastos com médicos de terceiros, por exemplos, só serão deduzidos caso eles sejam registrados como dependentes. Essas despesas, por sua vez, precisam ser comprovadas por recibos.
• Prêmios de loteria e planos de capitalização devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva”. Esses rendimentos não dão direito à restituição.
• Doações só são dedutíveis quando feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Elas devem ser comprovadas por documentos emitidos pelos próprios conselhos.
Fonte: UOL Economia e Jornal O Povo.
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