>> Previdência Social
O cadastro na Previdência disponibiliza ao contribuinte vários benefícios, como aposentaria por idade, auxilio doença, auxilio maternidade e será assegurado benefícios tanto para donas de casas de baixa renda como para empreendedor individual.
Para trabalhadoras avulsas e domésticas não há necessidade de carência para a concessão do benefício. O pagamento para o INSS é feito diretamente pela segurada contribuinte, através de pagamento por GPS. Veja mais informações em nosso informativo!
>> Licença Maternidade
É estabelecido um prazo de 120 dias, e em alguns casos esse período se estende, vai depender de um prévio acordo do empregado com o empregante. A gestante fica impedida de prestar qualquer tipo de serviço para a empresa contratante. A idade da criança vai definir a quantidade de dias de afastamento da mãe:
120 dias para crianças de até 1 ano de idade.
60 dias para crianças de 1 ano até 4 anos de idade.
40 dias para crianças entre 4 e 8 anos de idade.
>>Isenção de IPI
Pessoas que possuam deficiência e taxistas terão 270 dias para pedirem isenção de impostos na compra de veículos. A autorização para isentar IPI é importante no requerimento diante dos estados para a isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
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As leis válidas para o mercado automotivo já começam a ser postas em prática ainda em janeiro, estendendo sua validade ao longo do ano de 2013, bem como aumentando as taxas ao longo desse período.
Quem não aproveitou a redução do IPI ano passado pode ter perdido uma margem de lucro, já que agora ele sofrerá aumento. Carros de até mil cilindradas, que estavam com imposto zero, terão cobrança de 2% durante os meses de janeiro a março, subindo para 3,5% entre abril e junho.
Os automóveis com motores flex (movidos a álcool ou a gasolina), entre mil e dois mil cilindradas, terão um aumento na alíquota para 7% até março, sendo elevada para 9% no trimestre seguinte. Os veículos que são movidos apenas a gasolina (com a mesma potência), por sua vez, terão cobrança de 8% nos primeiros três meses do ano e 10% nos três seguintes.
Além do IPI, quem terá um aumento de 4,5% é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. O imposto obrigatório, pago anualmente, poderá ser parcelado para quem comprar carros usados. Já quem pretende adquirir um veículo 0km não terá a facilidade, tendo que pagar a cota única. A variação de preço é de R$ 105 a R$ 292, de acordo com o veículo.
Além dos impostos, a novidade que pesará no bolso consumidor é o aumento da gasolina. O valor previsto ainda não foi divulgado, mas o ministro Guido Mantega já confirmou o reajuste e informou que será feito no “momento adequado”. A justificativa para a subida dos preços é a neutralização nas quedas de preço da energia elétrica.
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Fonte: Jornal O Povo.
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A mudança da apuração das obrigatoriedades fiscais pelo Fisco ficou bastante clara com a instituição do SPED, em 2006. Porém, das grandes transformações, a Escrituração Fiscal Digital – EFD tem sido a etapa considerada mais complexa, de acordo com José Maria Chapina, presidente do Sescon-SP.
A EFD é obrigatória desde 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou do Imposto sobre Produto Industrializado – IPI, podendo ser dispensados da obrigação pela Receita Federal Brasileira e fisco da unidade federativa.
O intuito da mudança foi unificar e agilizar o processo de crédito do PIS e da COFINS, bem como trazer a EFD para o universo do SPED. Isso significa que agora as empresas são obrigadas a seguir um modelo padrão na prestação de contas que antes não existia, o que dificultava para o Fisco a conferência dos lançamentos.
O benefício reflete diretamente na redução de sonegação e fraudes fiscais, já que as empresas não possuem mais tanta liberdade na hora de entregar os demonstrativos. “O impacto maior é o contribuinte ficar bem mais exposto ao Fisco. Equívocos tornaram-se transparentes à fiscalização”, explica o especialista Fabio Rodrigues de Oliveira.
A mudança também incentiva que as empresas alinhem a área tributária com a área de tecnologia, adotando controles internos de gestão e auditoria das informações. Esse processo também facilita o acompanhamento das constantes mudanças das exigências fiscais.
A auditoria das empresas é fundamental para a declaração das demonstrações fiscais. Conheça a Dominus Auditoria e nossos serviços de auditoria interna e externa. Acompanhe-nos também nas redes sociais: Facebook.com/DominusAuditoria e @DominusAuditori.
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O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI tem tido uma grande redução nos últimos meses, afetando os setores automotivos e de móveis. Em março deste ano, o IPI para móveis, luminárias e revestimentos chegou a zero. Mais recentemente, a baixa no imposto foi para o setor automobilístico, com redução de 7% para zero, em carros novos 1.0, e de 11% para 5,5% em carros flex de maior potência (2.0).
Essa fórmula de redução de impostos – que tem um prazo limitado – afeta diretamente a vida dos consumidores. As montadoras de veículos oferecerão um preço mais acessível para os veículos dessas categorias, além de benefícios na hora da compra. O mesmo serve para os outros setores, como os dos móveis e os eletrodomésticos de linha branca, que repassam valores mais baratos para os clientes.
Prós
A estratégia do Governo em reduzir os impostos visa aumentar a facilidade de compra desses produtos pelos consumidores, e, assim, gerar maior lucratividade. Para quem estava economizando ou esperando um desconto especial para comprar estes produtos, a oportunidade é ideal.
As montadoras de carros pretendem aproveitar a redução dos impostos para aumentar as vendas em até 30%. Isso se reflete também no aumento dos empregos, já que, para receber o benefício, elas se comprometem a não fazer demissões. O setor representou, no ano passado, o referente a 5% da economia brasileira.
Contras
Segundos os economistas, essa estratégia pode também sufocar outros setores da indústria, como a construção civil. No Ceará, a medida de redução do IPI afetou apenas o setor comercial, não se estendendo para a produção, que ainda é tímida no estado.
A facilidade de compra no setor automobilístico também afeta estruturalmente o trânsito, uma vez que, com mais carros nas ruas, aumenta também o congestionamento.
A redução do IPI para móveis, luminárias, revestimentos e eletrodomésticos de linha branca (fogões, máquinas de lavar roupa e geladeiras) vai até junho de 2012. Já para automóveis, segue até o final de agosto. A última redução de impostos como incentivo de compra de produtos aconteceu em março de 2010.
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Fontes: Economia UOL e G1 Ceará.
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O SPED Fiscal, conhecido na legislação por Escrituração Fiscal Digital (EFD), é um conjunto de escrituração de documentos fiscais obtido pela apuração de impostos e documentos de interesse do fisco e da Receita Federal do Brasil, referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
A sigla SPED significa Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007. Com esse sistema, é possível reunir, armazenar e autenticar livros e documentos que fazem parte da escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, garantindo a sua validade jurídica.
Devem adotar o SPED Fiscal os contribuintes que trabalham com o Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou ainda sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
As empresas que não entregam o SPED para a Receita Federal são multadas em R$ 5000,00 e penalizadas de acordo com a Lei nº 8.281/91. A multa é de . Além disso, as penalidades incluem 0,5% do valor da Receita Bruta da empresa no período negligenciado; 5% sobre o valor da operação correspondente e ainda uma multa estabelecida por cada estado do país pela falta de escrituração.
Além da EFD, o SPED Fiscal também é constituído pela Escrituração Contábil Digital – ECD e Nota fiscal Eletrônica – NF-e. Falaremos mais sobre eles nos próximos posts! Até lá!
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