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O Plano Anual de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal definiu para o ano de 2016 as principais operações que serão fiscalizadas. Com essa lista, o Fisco poderá investigar cerca de 20 mil contribuintes que tem indícios de irregularidades e sonegação fiscal.
Confira abaixo quais são essas operações:
- Planejamentos tritutários vinculados a eventos de reorganização societária com geração de ativos amortizáveis
- Planejamento tributário envolvendo fundos de investimentos em participações
- Tributação de resultados auferidos em controladas e coligadas no exterior
- Sonegação envolvendo distribuição insenta de lucros
- Evasão nos setores de cigarros, bebidas e combustíveis
- Planejamento tributário envolvendo direitos de imagens de profissionais
- Sonegação previdenciária por registro indevido de opção pelo simples nacional
- Falta de recolhimento de carnê-leão por profissionais liberais
- Omissão de receitas com base em notas fiscais eletrônicas
- Financiamento de aposentadoria especial
- Omissão de receitas ou rendimentos a partir de indícios de movimentação financeira incompatível
- Compensação previdenciária informada em GFIP
No informativo de Maio, você também vai poder conferir mais detalhes sobre o que fazer quando um funcionário pede para ser demitido e vai entender um pouco mais sobre o auxílio-doença. Outros pontos a serem esclarecidos por nós, serão a desmistificação da distribuição de lucros no Simples Nacional e o recolhimento da FUNRURAL para o MEI!
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> 13o salário O 13o salário traz a felicidade para muito trabalhador brasileiro. Ele é uma bonificação salarial que deve ser paga para todo empregado que possui carteira assinada e o valor efetuado corresponde ao salário integral do mesmo. Caso você tenha ingressado na empresa no decorrer do ano, o valor a ser pago será equivalente aos meses trabalhados.
O pagamento do 13o salário pode ser efetuado em até 3 parcelas que deverão ser quitadas até dia 20 de dezembro desse ano. A legislação não especifica um modelo oficial de recibo para o pagamento, ou seja pode ser utilizada recibos próprios ou folhas de pagamento.
Caso a empresa não cumpra o pagamento do 13o salário, será cobrada uma multa de R$170,26 por empregado prejudicado.
> Férias Coletivas
As férias coletivas se referem à concessão simultânea de um período de descanso dos funcionários de uma empresa, onde esse período não pode ser inferior a 10 dias. Importante destacar que a empresa deve pagar como licença remunerada os dias de férias coletivas superiores às férias proporcionais.
A constituição garante para todos os empregados remuneração de férias com uma taxa de pelo menos 1/3 a mais em comparação ao salário normal. Fique atento aos seus direitos e caso perceba alguma irregularidade procure conversar com o empregador.
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>> Bloco K ou Sped Fical
Em Janeiro de 2016, entra em vigor a ordem de que o envio dos Livros de Registros de Controle da Produção e do Estoque das Indústrias e Atacadistas farão parte do Bloco K ou, também conhecido Sped Fiscal. Com essas novas regras, o governo aumenta o controle e a fiscalização sobre a produção das fábricas, diminuindo a possibilidade de fralde fiscal e de estoque.
O Bloco K vai registrar todas as informações do processo de industrialização e estoque da fábrica. Uma fiscalização bem rígida, onde será contabilizado todo o processo produtivo da empresa e, assim combater a sonegação fiscal.
O Sped Fiscal defende a padronização do envio de informações de cada empresa fiscalizada. Nele deve conter os seguintes dados: ficha técnica dos produtos, perdas do processo de produção, ordem de produção, insumos utilizados e produtos fiscalizados. O governo está buscando a ajuda da tecnologia para avançar nas suas fiscalizações.
>> Como aumentar os preços dos produtos sem perder cliente
São vários os fatores que determinam o aumento dos preços dos serviços/produtos oferecidos no mercado. Fatos internos como, um novo ciclo de vida da mercadoria e fatores externos, como os preços que o seu concorrente estabelece para o produto que determinam o aumento dos preços.
A primeira dica é você fazer uma análise minuciosa sobre o mercado que a sua empresa atua, assim como hábitos de consumo dos seus clientes, verificação dos seus funcionários e distribuidores.
O aumento dos valores podem acarretar 2 impactos: substituição por parte do consumidor do produto que sofreu um aumento por um outro produto mais barato ou diminuição do consumo desse produto. Cabe a você analisar a situação da sua empresa antes de estabelecer novos valores para os seus serviços/produtos.
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>> Venda de veículos usados – lucro real, lucro presumido e simples nacional
Toda pessoa jurídica que realiza venda de veículos usados adquiridos para revenda ou recebido como parte de pagamento da venda de um veículo novo deverá cumprir as regras tributárias da Lei n° 9.716/1998. A lei delimita alguns encargos como:
1. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
O imposto de renda é calculado sobre o lucro real e pode ser de forma trimestral ou anual. Na apuração trimestral os valores são calculados e encerrados nas datas: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Na apuração anual ou também chamado de imposto de renda por estimativa, a pessoa jurídica deve traçar um balanço anual, apurando o lucro real e calcular o imposto aferido.
2. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A tributação social se diferencia do IRPJ quanto ao valor da redução que deve ser aplicado integralmente. O cálculo trimestral é feito a partir do resultado do trimestre.
3. PIS/COFINS
O pagamento do PIS/COFINS será atribuído a todas as empresas que declararem que tem como meta a venda e a compra de carros usados. A taxa a ser paga para o PIS é de 0,65% e para o COFINS é de 3% calculados sobre os preços da revenda e da compra do automóvel.
>> IRCC – Contrato de Mútuo
O contrato estabelece que a pessoa jurídica mutuaria deverá reter durante o pagamento, o imposto sobre a renda e sobre os rendimentos estabelecidos. Segundo o código civil, você pode fazer o pagamento em dinheiro ou através da conversão da dívida em capital social.
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>> Programa de Proteção ao Emprego (PPE)
O PPE possibilita a manutenção e a recuperação financeira das empresas que estão passando por problemas econômicos. Toda empresa que possua no mínimo 2 anos de registro no CNPJ, que esteja em regularidade fiscal e que esteja passando por dificuldades financeiras pode aderir a esse programa.
A empresa que se encaixa nas cláusulas do programa e tem interesse em aderir, tem até 31 de dezembro de 2015 para realizar seu cadastro. O empregador fica proibido de demitir seus empregados, caso não seja por justa causa, além de não poder realizar novas contratações de funcionários.
>> ESocial
O comitê do ESocial divulga o cronograma digital das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Alguma das medidas do cronograma são: a transmissão dos eventos das empresas que possuam um faturamento em 2014 superior a 78 milhões de reais, nele o empregador deverá declarar uma tabela sobre o ambiente de trabalho e o monitoramento da saúde do trabalhador de seu empreendimento.
>> Cruzamento de Informação
O sistema de inteligência eletrônico do governo brasileiro apelidado de “Hal” monitora todas as informações de contas bancárias do país. Diariamente, o “Hal” acrescenta cerca de 1 milhão de novos registros. Nada escapa do monitoramento! A abertura, o fechamento, o abandono e a movimentação da conta bancária, tudo é registrado seguido do nome, do destino e da origem das transações.
Essa ferramenta é uma aliada do governo no combate ao caixa 2, a fraudes e a lavagem de dinheiro. O sistema é um dos mais modernos de todo o mundo e irá ajudar departamentos como os Detrans, os cartórios, os bancos a identificarem possíveis irregularidades e remediar gastos vindos de fraudes.
>> Abono Salarial
O Abono Salarial é assegurado a todos os participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Compete ao empregador realizar o pagamento ao empregado e, em caso desse ter falecido, a empresa deverá fazer o pagamento para o parente mais próximo do empregado.
A empresa deverá guardar e disponibilizar, por pelo menos 5 anos os registros comprovatórios dos pagamentos do Abono efetuado aos empregados. No nosso informativo, você confere uma lista bem detalhada das datas de pagamento desse benefício trabalhista.
Baixe nosso Informativo e confira mais informações sobre as relações empresa e empregado. Informe-se sobre seus direitos e deveres em nosso site ou acompanhe nosso Facebook para novidades e esclarecimentos.
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>> Previdência Social
O cadastro na Previdência disponibiliza ao contribuinte vários benefícios, como aposentaria por idade, auxilio doença, auxilio maternidade e será assegurado benefícios tanto para donas de casas de baixa renda como para empreendedor individual.
Para trabalhadoras avulsas e domésticas não há necessidade de carência para a concessão do benefício. O pagamento para o INSS é feito diretamente pela segurada contribuinte, através de pagamento por GPS. Veja mais informações em nosso informativo!
>> Licença Maternidade
É estabelecido um prazo de 120 dias, e em alguns casos esse período se estende, vai depender de um prévio acordo do empregado com o empregante. A gestante fica impedida de prestar qualquer tipo de serviço para a empresa contratante. A idade da criança vai definir a quantidade de dias de afastamento da mãe:
120 dias para crianças de até 1 ano de idade.
60 dias para crianças de 1 ano até 4 anos de idade.
40 dias para crianças entre 4 e 8 anos de idade.
>>Isenção de IPI
Pessoas que possuam deficiência e taxistas terão 270 dias para pedirem isenção de impostos na compra de veículos. A autorização para isentar IPI é importante no requerimento diante dos estados para a isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Esperamos que você tenha gostado dos nossos informes e para maiores informações baixe nosso informativo deste mês. Acompanhe nosso Facebook para você ficar por dentro das últimas notícias sobre contabilidade, auditoria e consultoria.
» Brigas entre empregados
Quando ocorre uma situação dessas na empresa é preciso averiguar exatamente como ocorreu, além das providências a serem tomadas e suas consequências no contrato de trabalho. Os desentendimentos podem partir de provocações, confronto fora da empresa, ofensas verbais ou físicas, entre outras causas. A penalidade varia de acordo com a situação, e o empregador pode aplicar sanções de advertência, suspensão ou até mesmo rescisão por justa causa. Veja mais detalhes para cada situação no nosso Informativo.
» IRPF – Alterações nas normas gerais de tributação
A dedutibilidade da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico poderá ser admitida até o ano-calendário de 2018, e deverá ser realizada por meio da Declaração de Ajustes Anual da Pessoa Física.
» Simples Nacional e MEI
Multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para MEI, ME e EPP – optantes do Simples Nacional, deverão seguir algumas regras. Entre elas, a fixação legal de valores específicos e mais favoráveis, bem como redução de 90% para MEI e 50% para ME ou EPP.
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Empregados que recebem salário-família
Funcionários que recebem o salário-família devem apresentar à empresa, nos meses de maio e novembro, o comprovante de frequência à escola, quando o filho ou o equiparado com sete anos de idade ou mais.
Plano de saúde e auxílio doença
É assegurado o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica, oferecido pela empresa ao empregado, quando ele receber também o benefício de auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez.
Deslocamento do empregado da portaria ao local de trabalho
Quando o tempo gasto pelo funcionário para se deslocar da portaria ao local de trabalho é superior a 10 minutos, esse período passa a integrar a jornada de trabalho e deve ser remunerado.
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Seguro-Desemprego e Abono Anual do PIS passam por alterações
Segundo a Medida Provisória nº 664/2014, que regula o Programa de Seguro Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passa a vigorar com algumas alterações. Receberá seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que preencha alguns requisitos.
Fiscalização com câmeras
As câmeras são usadas comumente para monitor e proteger patrimônios, clientes e até empregados. Esse artifício também é utilizado para controlar e fiscalizar o desenvolvimento do trabalho dos contratados. Mas e o que a legislação fala sobre isso? Nosso informativo discute esse assunto.
Carne-Leão: novas regras para 2015
Médicos, dentistas, advogados e psicólogos são alguns dos profissionais que a partir do ano-calendário 2015 deverão identificar cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados, de acordo com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Física (CPF).
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